Leia atentamente antes de utilizar nossos serviços.
1. OBJETO E ACEITAÇÃO
Estes Termos de Uso regulam a utilização do sistema de cadastro e verificação de motoristas e veículos da FSJ Transportes. Ao utilizar esta plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estas condições.
2. ELEGIBILIDADE
O cadastro é destinado exclusivamente a motoristas devidamente habilitados e proprietários de veículos agregados à FSJ Transportes. O usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, sendo responsável civil e criminalmente por eventuais falsidades.
3. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
O usuário compromete-se a:
- Fornecer documentos originais, válidos e legíveis;
- Manter seus dados cadastrais atualizados;
- Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos;
- Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
- Comunicar imediatamente qualquer irregularidade identificada.
4. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Os documentos enviados serão utilizados exclusivamente para fins de verificação cadastral e cumprimento de obrigações legais e contratuais. A FSJ Transportes reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais ou recusar cadastros que não atendam aos requisitos estabelecidos.
5. RESPONSABILIDADES
A FSJ Transportes não se responsabiliza por danos decorrentes do fornecimento de informações incorretas pelo usuário, uso indevido da plataforma ou interrupções técnicas alheias ao seu controle. O usuário é integralmente responsável pelas informações fornecidas e pelos documentos enviados.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo desta plataforma, incluindo textos, imagens, logotipos e sistemas, é de propriedade exclusiva da FSJ Transportes, protegido pela legislação de propriedade intelectual vigente.
7. ALTERAÇÕES E VIGÊNCIA
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento, sendo o usuário notificado previamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta plataforma. A continuidade do uso após alterações implica na aceitação das novas condições.
8. FORO
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da comarca da sede da FSJ Transportes, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018).
1. CONTROLADOR DOS DADOS
A FSJ Transportes é a controladora dos dados pessoais coletados nesta plataforma, responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos seus dados.
2. DADOS COLETADOS
Coletamos os seguintes dados para viabilizar o cadastro e a operação:
- Dados de identificação: nome, CPF, data de nascimento;
- Dados de contato: telefone, e-mail, endereço;
- Dados profissionais: CNH, ANTT, histórico de habilitação;
- Dados de veículos: placas, CRLV, rastreador;
- Dados de acesso: IP, data e hora de aceite dos termos.
3. FINALIDADE DO TRATAMENTO
Seus dados são utilizados para:
- Verificação e aprovação de cadastro de motoristas e agregados;
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
- Gestão operacional da frota agregada;
- Comunicação sobre status do cadastro e documentações;
- Prevenção a fraudes e segurança da operação.
4. BASE LEGAL
O tratamento dos seus dados é fundamentado no consentimento (Art. 7º, I da LGPD), na execução de contrato (Art. 7º, V) e no cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II), conforme cada finalidade específica.
5. COMPARTILHAMENTO
Seus dados poderão ser compartilhados com autoridades públicas quando exigido por lei, com parceiros operacionais estritamente necessários à prestação do serviço e com sistemas de rastreamento veicular contratados. Não comercializamos seus dados com terceiros.
6. RETENÇÃO
Os dados são mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas e das obrigações legais aplicáveis, podendo ser eliminados após o encerramento da relação contratual, salvo obrigação de guarda.
7. SEUS DIREITOS (LGPD)
Você tem direito a:
- Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados;
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- Revogar o consentimento a qualquer momento;
- Apresentar reclamação à ANPD.
8. CONTATO
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas, entre em contato pelo e-mail ou canais de atendimento disponíveis no site da FSJ Transportes.